“Programa de gestão estratégica estatal” em Legislação Federal

Medida Provisória1.076 de 07/12/2021
Art. 6º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória751 de 09/11/2016
Art. 8º, §2º, IX - as diretrizes para gestão e avaliação dos resultados do Programa;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2213-1 de 30 de Agosto de 2001
Art. 2º - Ao Ministério da Integração Nacional caberá a gestão do Programa de que trata o art. 1º, definindo:...
Medida Provisória1.061 de 09/08/2021
Art. 22, §2º - A União transferirá, obrigatoriamente, aos entes federativos que aderirem ao Programa Auxílio Brasil recursos para apoio financeiro às ações de gestão e execução descentralizada do Programa, desde que alcancem índices mínimos no Índice de gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil e Cadastro Único...
Medida Provisória1.164 de 02/03/2023
Art. 14, §1º, I, c - gestão do Programa Bolsa Família;...
Medida Provisória1.077 de 07/12/2021
Art. 3º, §3º - O Ministério da Educação apoiará o Ministério das Comunicações na gestão, no monitoramento e na avaliação do Programa Internet Brasil.
Medida Provisória2.212 de 30/08/2001
Art. 2º - O Programa de que trata esta Medida Provisória objetiva tornar acessível a moradia para os segmentos populacionais de renda familiar alcançados pelos programas de financiamentos habitacionais de interesse social, operados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN.
Medida Provisória2.140 de 13/02/2001
Art. 2º, §2º - Somente poderão firmar o termo de adesão ao programa instituído por esta Medida Provisória os municípios que comprovem o cumprimento do disposto no inciso V do art. 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.