“Programa de gestão estratégica estatal” em Legislação Federal

Lei Complementar74 de 30/04/1993
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Lei Complementar202 de 15/12/2023
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Lei Complementar198 de 28/06/2023
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Lei Complementar211 de 30/12/2024
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Lei Complementar89 de 18/02/1997
Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Lei Complementar204 de 28/12/2023
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Lei Complementar179 de 24/02/2021
Art. 14 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Lei Complementar203 de 15/12/2023
Art. 1º - No exercício de 2023, as despesas voltadas a programa instituído por legislação específica para incentivo à permanência de estudantes no ensino médio não serão contabilizadas nos limites de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 , até o montante de R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais).