“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação

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Medida Provisória
2.205 de 10/08/2001
Art. 4 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória
704 de 23/12/2015
Art. 3 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória
Medida Provisória 2135-24 de 26 de Janeiro de 2001
Art. 2, §3°, IV - não podem ser dados em garantia de débito de operação da CEF;
Medida Provisória
166 de 15/03/1990
Art. 6 - Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória
691 de 31/08/2015
Art. 12 - A Lei nº 9.636, de 1998 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 37 . Fica instituído o Programa de administração Patrimonial Imobiliária da União - PROAP, destinado, segundo as possibilidades e as prioridades definidas pela administração pública federal: I - à adequação dos imóveis de uso especial aos critérios de: a) acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida; b) sustentabilidade; c) baixo impacto ambiental; d) eficiência energética; e) redução de gastos com manutenção; e f) qualidade e eficiência das edificações; II - à ampliação...
Medida Provisória
437 de 29/07/2008
Art. 1, Parágrafo Único, I - fixar as normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros, com base nos melhores dados científicos e existentes, na forma de regulamento; e
Medida Provisória
744 de 01/09/2016
Art. 3 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória
68 de 14/06/1989
Art. 14, Parágrafo Único - Para efeito de correção monetária consideram-se valor original das florestas as importâncias efetivamente aplicadas, em cada período, na elaboração do projeto técnico, no preparo de terras, na aquisição de sementes, no plantio, na proteção, na vigilância, na administração de viveiros e flores e na abertura e conservação de caminhos de serviços.