“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 16 de Junho de 1997
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 02 de Agosto de 2000
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 01 de Julho de 1993
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 16 de Março de 2006
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 02 de Setembro de 1994
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 03 de Março de 2009
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 29 de Agosto de 2012
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Decreto Não Numeradode 05 de Agosto de 2002
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.