“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Medida Provisória877 de 25/03/2019
Art. 1º - A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 64 (...) § 9º Fica dispensada a retenção dos tributos na fonte de que trata o caput sobre os pagamentos efetuados por órgãos ou entidades da administração pública federal, mediante a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, no caso de compra de passagens aéreas diretamente das companhias aéreas prestadoras de serviços de transporte aéreo." (NR)...
Medida Provisória398 de 10/10/2007
Art. 3º - Constituem objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou mediante outorga a entidades de sua administração indireta:...
Medida Provisória440 de 29/08/2008
Art. 71, I - Cargo de Analista da CVM: desenvolvimento de atividades ligadas ao controle, normatização, registro de eventos e aperfeiçoamento do mercado de valores mobiliários, elaboração de normas de contabilidade e de auditoria; elaboração de normas contábeis e de auditoria e acompanhamento de auditores independentes; desenvolvimento e auditoria de sistemas de processamento eletrônico de dados e de racionalização de métodos, procedimentos e tratamento de informações; planejamento e controle nas áreas
Medida Provisória851 de 10/09/2018
Art. 13, IV - os recursos derivados de locação, empréstimo ou alienação de bens e direitos ou de publicações, material técnico, dados e informações;...
Medida Provisória821 de 26/02/2018
Art. 8º - A transferência de servidores efetivos por força de modificação nas competências de órgão ou entidade da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, não implicará alteração remuneratória e não será obstada pela limitação de exercício em outro órgão ou entidade por força de lei especial.
Medida Provisória355 de 23/02/2007
Art. 4º, II - as da administração direta, depois as da administração indireta da unidade federada.
Medida Provisória1.017 de 17/12/2020
Art. 12, IV - exercer outras atribuições necessárias à administração dos fundos na forma prevista na legislação específica, como:...
Medida Provisória913 de 24/02/1995
Art. 3º, IV - promover, por meio de órgãos da administração pública e de entidades civis interessadas, eventos educativos ou científicos;...