“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Medida Provisória519 de 30/12/2010
Art. 1º, §1° - As doações serão efetivadas por meio de termo firmado pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, e correrão à conta de dotações orçamentárias da Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA.
Medida Provisória58 de 22/05/1989
Art. 1º - À Secretaria Especial de Abastecimento e Preços - SEAP, órgão integrante da Estrutura Básica do Ministério da Fazenda, compete assessorar o Ministro de Estado na formulação e execução da política nacional de abastecimento e preços e coordenar sua execução.
Medida Provisória647 de 28/05/2014
Art. 1º, Parágrafo Único - O Conselho Nacional de Política Energética - CNPE poderá, a qualquer tempo, por motivo justificado de interesse público, reduzir esse percentual para até cinco por cento, restabelecendo-o quando da normalização das condições que motivaram a redução do percentual.
Medida Provisória1.017 de 17/12/2020
Art. 12, IV - exercer outras atribuições necessárias à administração dos fundos na forma prevista na legislação específica, como:...
Medida Provisória913 de 24/02/1995
Art. 3º, IV - promover, por meio de órgãos da administração pública e de entidades civis interessadas, eventos educativos ou científicos;...
Medida Provisória821 de 26/02/2018
Art. 8º - A transferência de servidores efetivos por força de modificação nas competências de órgão ou entidade da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, não implicará alteração remuneratória e não será obstada pela limitação de exercício em outro órgão ou entidade por força de lei especial.
Medida Provisória18 de 28/12/2001
Art. 2º - As subvenções aos preços ou ao transporte do álcool combustível de produção nacional serão concedidas diretamente aos produtores ou a suas associações, inclusive cooperativas centralizadoras de vendas, por meio de medidas de política econômica de apoio à produção e à comercialização do produto.
Medida Provisória464 de 09/06/2009
Art. 4º, II - primeiro as da administração direta, depois as da administração indireta da unidade federada.