“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Medida Provisória472 de 15/04/1994
Art. 1º, §2°, II - no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal, quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal e do Distrito Federal;...
Medida Provisória360 de 28/03/2007
Art. 1º, III - na organização e desenvolvimento de sistemas de informação e pesquisa de opinião pública;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2106-11 de 26 de Janeiro de 2001
Art. 1º, II - os critérios de administração previstos na forma do regulamento do FNDCT; e...
Medida Provisória249 de 04/05/2005
Art. 1º, §3° - A receita líquida decorrente da realização do concurso de que trata o caput será destinada ao Ministério do Esporte para aplicação em programas referentes à política nacional de incentivo e desenvolvimento da prática desportiva.
Medida Provisória145 de 11/12/2003
Art. 7º, II - produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de licitação pública, de emolumentos administrativos e de taxas de inscrição em concurso público;...
Medida Provisória276 de 05/12/1990
Art. 1º, §2° - A SNDE atuará de ofício, mediante provocação de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em razão de representação de qualquer interessado.
Medida Provisória482 de 10/02/2010
Art. 8º, III - os direitos conferidos para os beneficiários ou requerentes da proteção contra o uso comercial desleal de informações relativas aos resultados de testes ou outros dados não divulgados apresentados às autoridades competentes como condição para aprovar ou manter o registro para a comercialização de produtos; e...
Medida Provisória151 de 15/03/1990
Art. 6º - Os bens móveis e imóveis, as atribuições e os recursos orçamentários da Escola de Administração Fazendária (Esaf), ficam transferidos para a Fundação Centro de Formação do Servidor Público, que passa a denominar-se Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Fenap).