“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Medida Provisória220 de 01/10/2004
Art. 5º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória77 de 25/10/2002
Art. 5º, Parágrafo Único - Aplica-se às operações de que trata o caput o disposto no art. 6º da Lei nº 10.177, de 2001, quanto ao compartilhamento do risco.
Medida Provisória898 de 16/02/1995
Art. 2º - Constituem área de competência da Secretaria da Receita Federal os assuntos relativos à política e administração tributária e aduaneira, à fiscalização e arrecadação de tributos e contribuições, bem assim os previstos em legislação específica.
Medida Provisória1.017 de 08/06/1995
Art. 4º, I - plano de conclusão aprovado pelo órgão competente da Administração Pública Federal;...
Medida Provisória1.526 de 05/11/1996
Art. 9º, VII - constituída sob qualquer forma, de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;...
Medida Provisória474 de 23/12/2009
Art. 2º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória1.122 de 08/06/2022
Art. 3º - Os requerimentos para o enquadramento de que tratam o caput do art. 1º e o caput do art. 2º dos servidores dos ex-Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia incorporados a quadro em extinção da União inadmitidos por intempestividade serão, ex officio , reanalisados pela administração pública federal, independentemente da apresentação de novo requerimento pelos interessados.
Medida Provisória56 de 18/07/2002
Art. 1º - Ficam incluídos nos Grupos Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , as Categorias Funcionais dos Quadros de Pessoal da Administração Pública Federal que integram as Tabelas de Especialistas, na forma do Anexo a esta Medida Provisória.