“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação
10000 resultados
- Lei
14.069 de 01/10/2020
Cadastro de condenados por estupro
- Decreto
10.106 de 06/11/2019
Políticas de sistemas prisionais estaduais
- Lei
13.844 de 18/06/2019
Lei de Organização da Administração Federal
- Lei
9.873 de 23/11/1999
Prescrição de ação punitiva da Administração
- Decreto
9.758 de 11/04/2019
Normas de comunicação na administração federal
- Lei
13.812 de 16/03/2019
Política e cadastro para busca de desaparecidos
- Lei
9.677 de 02/07/1998
Lei de Crimes Contra a Saúde Pública
- Lei
13.179 de 22/10/2015
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