“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Lei13.844 de 18/06/2019
Lei de Organização da Administração Federal
Seção 4 - Das Alterações na Escola Nacional de Administração Pública...
- organização
- órgãos da república
- ministérios
Lei9.873 de 23/11/1999
Prescrição de ação punitiva da Administração
Art. 2-a, V - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)...
- prazos legais
- responsabilidade administrativa
- limitação punitiva
Decreto9.758 de 11/04/2019
Normas de comunicação na administração federal
Art. 1, §3°, II - às comunicações entre agentes públicos da administração Pública federal e agentes públicos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública, do Ministério Público ou de outros entes federativos, na hipótese de exigência de tratamento especial pela outra parte, com base em norma aplicável ao órgão, à entidade ou aos ocupantes dos cargos. Pronome de tratamento adequado...
- protocolo
- informação
- oficial
Lei Complementar126 de 15/01/2007
Lei da Política de Resseguro
Art. 22, Parágrafo Único - O IRB-Brasil Resseguros S.A. fornecerá ao órgão fiscalizador da atividade de seguros informações técnicas e cópia de seu acervo de dados e de quaisquer outros documentos ou registros que esse órgão fiscalizador julgue necessários para o desempenho das funções de fiscalização das operações de seguro, co-seguro, resseguro e retrocessão.
Lei14.475 de 13/12/2022
Política de Agricultura de Precisão
Art. 4 - Na formulação e Na execução da Política de que trata esta Lei, os órgãos competentes deverão:...
Lei12.305 de 02/08/2010
Política Nacional de Resíduos Sólidos
Art. 38, §2° - Para o cadastramento, as pessoas jurídicas referidas no caput necessitam contar com responsável técnico pelo gerenciamento dos resíduos perigosos, de seu próprio quadro de funcionários ou contratado, devidamente habilitado, cujos dados serão mantidos atualizados no cadastro.
- resíduos
- sustentabilidade
- consumo
Lei14.723 de 13/11/2023
Ampliação da Política de Cotas
Art. 2, Parágrafo Único - O Ministério da Educação divulgará, anualmente, relatório com informações sobre o programa especial de acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio, do qual deverão constar, pelo menos, dados sobre o acesso, a permanência e a conclusão dos alunos beneficiários e não beneficiários desta Lei." (NR) "Art. 7º-A . Os alunos optantes pela reserva de vagas no ato da inscrição do concurso seletivo que se encontrem em situação de vulnerabilidade social terão prioridade para o recebimento de auxílio estudantil de programas desenv...
Lei9.677 de 02/07/1998
Lei de Crimes Contra a Saúde Pública
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.