“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação
10000 resultados
- Medida Provisória
1.526 de 05/11/1996
- Medida Provisória
718 de 16/03/2016
- Medida Provisória
Medida Provisória 2151-3 de 24 de Agosto de 2001
- Medida Provisória
527 de 18/03/2011
- Medida Provisória
220 de 01/10/2004
- Medida Provisória
302 de 10/04/1992
- Medida Provisória
792 de 26/07/2017
- Medida Provisória
786 de 12/07/2017
Legislação
- Constituição Federal
- Códigos
- Estatutos
- Leis Ordinárias
- Leis Complementares
- Decretos
- Decretos-Leis
- Medidas Provisórias
- Decretos não numerados
- Leis Delegadas
- Constituições Anteriores
- Emendas Constitucionais
- ADCT
- Decretos Legislativos
Data
- Último ano
- Últimos 2 anos
- Últimos 3 anos
- Últimos 5 anos
- Selecionar período