“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Medida Provisória2.209 de 29/08/2001
Art. 1º, §3° - A CBEE poderá exercer suas atividades com pessoal cedido de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, bem como por meio da contratação de serviços.
Medida Provisória50 de 27/04/1989
Art. 7º, IX - de processamento de dados ligados à Administração Pública e a serviços essenciais;...
Medida Provisória59 de 26/05/1989
Art. 7º, IX - de processamento de dados ligados à Administração Pública e a serviços essenciais;...
Medida Provisória103 de 01/01/2003
Art. 27, §6°, I - fixar as normas, critérios e padrões de uso para as espécies sobreexplotadas ou ameaçadas de sobreexplotação, assim definidas com base nos melhores dados científicos existentes, excetuando-se aquelas a que se refere a alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 23;...
Medida Provisória1.152 de 28/12/2022
Seção 4 - Dos contratos de compartilhamento de custos...
Medida Provisória309 de 16/10/1992
Art. 16, VIII, h - planejamento, coordenação, supervisão e controle de assuntos ao pessoal civil da Administração Pública Federal, direta, indireta, autárquica e fundacional, bem assim os referentes aos serviços gerais, à modernização e organização administrativa e aos sistemas de processamento de dados dessas entidades;...
Medida Provisória1.220 de 15/05/2024
Art. 6º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2004-6 de 10 de Março de 2000
Art. 1º, §3°, I - de órgãos da administração pública direta, das fundações instituídas e mantidas pelo poder público e das autarquias;...