“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Medida Provisória65 de 28/08/2002
Art. 12, §4° - As requisições e decisões proferidas pelo Ministro de Estado da Justiça nos processos de anistia política serão obrigatoriamente cumpridas no prazo de sessenta dias, por todos os órgãos da Administração Pública e quaisquer outras entidades a que estejam dirigidas, ressalvada a disponibilidade orçamentária.
Medida Provisória373 de 24/05/2007
Art. 2º, §3° - Na realização de suas atividades, a Comissão poderá promover as diligências que julgar convenientes, inclusive solicitar apoio técnico, documentos, pareceres e informações de órgãos da administração pública, assim como colher depoimentos de terceiros.
Medida Provisória992 de 16/07/2020
Art. 10º - Para fins de apuração dos créditos presumidos, os saldos contábeis mencionados nos art. 3º, art. 4º e art. 5º serão fornecidos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia pelo Banco Central do Brasil, quando solicitado, com base nos dados disponíveis em seus sistemas de informação.
Medida Provisória870 de 01/01/2019
Art. 2º, VI - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais.
Medida Provisória1.047 de 03/05/2021
Art. 7º, §1° - Na hipótese de que trata o caput , a administração pública deverá:...
Medida Provisória76 de 25/10/2002
Art. 2º, §2° - A equipe de transição será supervisionada por um Coordenador, a quem competirá requisitar as informações dos órgãos e entidades da Administração Pública federal .
Medida Provisória252 de 15/06/2005
Art. 67 - Está sujeito ao imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de quinze por cento, o ganho de capital apurado na alienação efetuada por pessoa física a órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal, de imóvel rural para fins de reforma agrária.
Medida Provisória630 de 24/12/2013
Art. 1º, §2° - (...) II - o valor estimado da contratação será calculado com base nos valores praticados pelo mercado, nos valores pagos pela administração pública em serviços e obras similares ou na avaliação do custo global da obra, aferida mediante orçamento sintético ou metodologia expedita ou paramétrica.