“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação
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Medida Provisória 2170-36 de 23 de Agosto de 2001
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38 de 03/02/1989
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473 de 19/04/1994
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896 de 06/09/2019
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59 de 26/05/1989
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50 de 27/04/1989
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1.203 de 29/12/2023
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Medida Provisória 2215-10 de 31 de Agosto de 2001
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