“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Lei Complementar187 de 16/12/2021
Imunidade de contribuições à seguridade social
Art. 18, §6° - A cada 3 (três) anos, será publicado levantamento dos resultados apresentados pelas instituições de ensino superior certificadas na forma desta Lei Complementar, em termos de avaliação das instituições, dos cursos e do desempenho dos estudantes da educação superior, a partir dos dados do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).
- isenção tributária
- proteção social
- exclusão previdenciária
Lei Complementar130 de 17/04/2009
Art. 13, II - o compartilhamento, pelo Banco Central do Brasil, de dados e de informações sobre cooperativa de crédito ou sobre confederação de serviço constituída por cooperativas centrais de crédito com a entidade que realizar a atividade de auditoria referida no inciso V do caput do art. 12 desta Lei Complementar, inclusive informações relativas a operações realizadas pelas instituições auditadas com outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil necessárias à realização daquela atividade; (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022)...
Lei Complementar147 de 07/08/2014
Art. 1, §1°, I - compartilhamento irrestrito dos dados da base nacional única de empresas;...
Lei Complementar109 de 29/05/2001
Art. 29, III - fixar condições que assegurem transparência, acesso a informações e fornecimento de dados relativos aos planos de benefícios, inclusive quanto à gestão dos respectivos recursos.
Lei Complementar195 de 08/07/2022
Art. 24, §1° - A utilização da categoria referida no caput deste artigo está condicionada ao juízo de conveniência e oportunidade realizado pela administração pública, considerada a viabilidade operacional da realização das visitas.
Lei Complementar207 de 16/05/2024
Art. 7, X - fornecer ao CNSP e à Superintendência de Seguros Privados (Susep) os dados e as informações requeridos sobre a operação do SPVAT;...
Lei Complementar212 de 13/01/2025
Art. 1, Parágrafo Único, I - as referências aos Estados abrangem o Distrito Federal e compreendem a administração pública direta e indireta de todos os Poderes desses entes, excluídas as empresas estatais não dependentes;...
Lei Complementar77 de 13/07/1993
Art. 27 - Por opção do Município devedor, a União empregará 3% da correspondente parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) na amortização de sua dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, e 9% na amortização de sua dívida para com a Previdência Social. (Vide Decreto nº 894, de 1993)...