“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal
- Lei Delegada12 de 07/08/1992
Art. 1, §1° - Excluem-se do disposto neste artigo as praças prestadoras de serviço militar inicial". (Redação dada pela Lei nº 8.880, de 27.5.1994) (Revogado pela Lei 9.367, de 16.12.1996) (Produção de efeito)...
- Lei Delegada4 de 26/09/1962
Lei de Intervenção no Domínio Econômico
Art. 6, V - estabelecer o racionamento dos serviços essenciais e dos bens mencionados no art. 2º, inciso I, desta lei, em casos de guerra, calamidade ou necessidade pública;...
- Emenda Constitucional40 de 29/05/2003
Art. 1 - O inciso V do art. 163 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 163 (...) V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; (...)"(NR)...
- Emenda Constitucional51 de 14/02/2006
Art. 2, Parágrafo Único - Os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal , desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva superv...
- Emenda Constitucional32 de 11/09/2001
Art. 1 - Os arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 48 (...) X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (...)"(NR) "Art. 57 (...) § 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao subsídio mensal.
- Emenda Constitucional103 de 12/11/2019
Art. 12, §1° - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e os órgãos e entidades gestoras dos regimes, dos sistemas e dos programas a que se refere o caput disponibilizarão as informações necessárias para a estruturação do sistema integrado de dados e terão acesso ao compartilhamento das referidas informações, na forma da legislação.
- Emenda Constitucional45 de 30/12/2004
Art. 2, §4°, IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;...
- Emenda Constitucional133 de 22/08/2024
Art. 4, §1° - A imunidade tributária estende-se a todas as sanções de natureza tributária, exceto as previdenciárias, abrangidos a devolução e o recolhimento de valores, inclusive os determinados nos processos de prestação de contas eleitorais e anuais, bem como os juros incidentes, as multas ou as condenações aplicadas por órgãos da administração pública direta e indireta em processos administrativos ou judiciais em trâmite, em execução ou transitados em julgado, e resulta no cancelamento das sanções, na extinção dos processos e no levantamento de inscrições em cadastros de dívida ou inadimplência.