“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 26 de Outubro de 1993
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 16 de Setembro de 2008
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 21 de Dezembro de 2007
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 19 de Agosto de 2009
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 30 de Setembro de 2010
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 14 de Julho de 2010
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 28 de Novembro de 2007
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 22 de Setembro de 2010
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.