“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto77.300 de 16/03/1976
Art. 3 - A FUNARTE gozará dos privilégios concedidos legalmente a instituições de utilidade pública.
DecretoDecreto de 10 de Março de 1994
Art. 2 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto8.724 de 27/04/2016
Art. 3, §2°, II - um representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça.
Decreto10.393 de 09/06/2020
Art. 6, I - serão compostos na forma de ato do FBEF;...
Decreto61.867 de 11/12/1967
Capítulo 11 - Do seguro obrigatório de bens dados em garantia de empréstimos ou financiamentos de instituições financeiras públicas...
Decreto94.667 de 23/07/1987
Art. 1, §2° - Os órgãos da Administração Federal direta e as autarquias federais, que possuírem tabelas de servidores especialistas, deverão adaptá-las ao disposto no Decreto nº 94.313, de 6 de maio de 1987, e normas complementares, submetendo-as, no prazo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Administração Pública da Presidência da República.
Decreto8.805 de 07/07/2016
Art. 1, §4°, II - a confrontação contínua pelo INSS de informações do CadÚnico com os cadastros de benefícios, emprego, renda ou outras bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, referentes à renda da família do requerente;...
Decreto4.564 de 01/01/2003
Art. 5, §2° - As instruções para o recolhimento estarão acessíveis por meio dos canais oficiais de comunicação do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. (Redação dada pelo Decreto nº 11.992, de 2024)...