“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto8.080 de 20/08/2013
Art. 1, §2°, IV - pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela administração pública.
Decreto7.630 de 30/11/2011
Art. 1, VIII - gerar base de dados e conhecimentos sobre os casos de dopagem;...
Decreto99.217 de 23/04/1990
Art. 3 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto90.379 de 29/10/1984
Art. 19 - Os investimentos e a concessão de financiamentos e incentivos, da Administração Pública Federal, direta ou indireta, destinados à APA JERICOACOARA, serão previamente compatibilizados com as diretrizes estabelecidas neste Decreto.
Decreto5.406 de 30/03/2005
Art. 14 - O Ministério do Turismo poderá delegar competência, com ou sem reserva de poderes, ou transferir, mediante convênio, o exercício das atividades e atribuições específicas estabelecidas neste Decreto, a quaisquer órgãos e entidades da administração pública, em especial as funções relativas ao cadastramento e fiscalização dos prestadores de serviços turísticos, assim como a aplicação de penalidades.
Decreto11.422 de 28/02/2023
Art. 2 - A Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional é órgão colegiado, de caráter permanente, de articulação e integração intersetorial dos órgãos e das entidades da administração pública federal relacionados às áreas de soberania e segurança alimentar e nutricional, sistemas alimentares e combate à fome.
Decreto2.346 de 10/10/1997
Art. 10 - Ao fim de cada trimestre, os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta encaminharão ao Ministro de Estado da Justiça, com cópias para o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República e para o Advogado-Geral da União, relatório circunstanciado sobre a fiel execução deste Decreto.
Decreto12.089 de 03/07/2024
Art. 1, §6°, II - dispensar a aplicação dos limites financeiros ou prever limites diferenciados no caso de aquisições ou de fornecimento de alimentos por empresas contratadas pela administração pública, nos termos do disposto no art. 4º, § 1º;...