“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto8.518 de 18/09/2015
Art. 6º - O documento de identificação de que trata o art. 5º tem fé pública em todo o território nacional e é válido como documento de identificação nas relações com a administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto64.312 de 07/04/1969
Art. 1º, III - analisar as implicações financeiras e econômicas da operação e expansão das várias modalidades de transporte para o estabelecimento de uma política nacional de transporte consoante com a política econômico-financeira e de desenvolvimento adotada pelo Governo;...
Decreto9.299 de 05/03/2018
Art. 6º, XIV - coletar os dados necessários para a construção do Plano de Distribuição de Testes anual da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem." (NR)...
Decreto10.209 de 22/01/2020
Art. 1º - Este Decreto regulamenta a aplicação do disposto no inciso VIII do caput do art. 51 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019 , no âmbito do Poder Executivo federal, acerca da requisição de informações e de documentos necessários para a realização dos trabalhos ou atividades da Controladoria-Geral da União, e a aplicação do disposto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional , para fins de Compartilhamento de dados e de informações, inclusive aqueles protegidos por sigilo fiscal, nos termo...
Decreto3.785 de 06/04/2001
Art. 3º, I - nomear o liquidante, cuja escolha deverá recair em servidor efetivo da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, indicado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme disposto na alínea "a" do § 1º do art. 21 da Lei nº 8.029, de 1990 , renumerado pela Lei nº 8.154, de 28 de dezembro de 1990;...
Decreto5.825 de 29/06/2006
Art. 4º, VI - a administração de pessoal como uma atividade a ser realizada pelo órgão de gestão de pessoas e as demais unidades da administração das IFE;...
Decreto7.426 de 07/01/2011
Art. 6º, §2°, c - instituir e gerenciar o sistema nacional de dados estatísticos de repressão ao tráfico ilícito de drogas;...
Decreto11.715 de 26/09/2023
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.