“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto87.215 de 24/05/1982
Art. 13 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 58.384, de 10 de maio de 1966 , e as demais disposições em contrário.
Decreto96.902 de 03/10/1988
Art. 29 - Ficam revogados o art. 5º do Decreto nº 84.128, de 29 de outubro de 1979, na redação dada pelo art. 8º do Decreto nº 91.370, de 26 de junho de 1985, o art. 5º do Decreto nº 91.370, de 1985, e demais disposições em contrário.
Decreto7.404 de 23/12/2010
Art. 71, II - promover o adequado ordenamento para a geração, armazenamento, sistematização, compartilhamento, acesso e disseminação dos dados e informações de que trata o inciso I;...
Decreto10.407 de 29/06/2020
Art. 3º, §1° - A Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia poderá consultar outros órgãos e entidades da administração pública sobre a aplicação dos elementos de que trata o caput .
Decreto10.480 de 01/09/2020
Art. 16, Parágrafo Único, III - a capacidade de tráfego de dados; e...
Decreto9.855 de 25/06/2019
Art. 3º, II - Ministério da Justiça e Segurança Pública; (Redação dada pelo Decreto nº 10.754, de 2021)...
Decreto11.702 de 12/09/2023
Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DecretoDecreto de 18 de Julho de 2003
Art. 2º, §4°, IV - coordenar a atuação de todos os órgãos da Administração Pública Federal, direta ou indiretamente envolvidos com a execução de ações necessárias à realização do PAN2007; e (Incluído pelo Decreto de 19 de abril de 2005)...