“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto10.576 de 14/12/2020
Art. 7º, I - se for dado ao imóvel, no todo ou em parte, uso diverso daquele a que houver sido destinado;...
Decreto57.003 de 11/10/1965
Art. 5º - É autorizado o depósito, no Banco do Brasil S.A., de um Fundo de Pesquisas de Transportes, administração pelo Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes (GEIPOT), a ser alimentado por:...
Decreto1.440 de 04/04/1995
Art. 1º, III - para o Ministério da Cultura, dois DAS 101.5, três DAS 101.4, três DAS 101.3 e três DAS 101.2, a serem alocados na Secretaria de Política Cultural.
Decreto11.824 de 12/12/2023
Art. 4º, §1°, V - apoiar, no âmbito de suas competências, as comissões de negociação de acordos de leniência." (NR) "Art. 21 (...) X - propor ao Ministro de Estado a celebração de acordo de leniência e de termo de compromisso ou a rejeição da proposta; XI - acompanhar o cumprimento das cláusulas estabelecidas nos acordos de leniência ou termos de compromisso firmados, por meio do monitoramento do adimplemento dos compromissos de colaboração permanente, de integridade e de pagamento de valores e das demais cláusulas e obrigações previstas; (...)" (NR) "Art. 25 (...) I - exercer as competências, no que lhe couber, relacionadas ao Sistema de Integridade, Tr...
Decreto11.436 de 15/03/2023
Art. 10º - Fica criado, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Sistema Nacional do Bolsa-Formação - Sisfor, que conterá os dados pessoais e profissionais do solicitante da bolsa, os documentos comprobatórios dos requisitos e os dados dos benefícios concedidos.
Decreto84.333 de 20/12/1979
Seção - Administração Geral; (Redação dada pelo Decreto nº 90.115, de 1984) - Saúde; (Redação dada pelo Decreto nº 90.115, de 1984) - Material Bélico; (Redação dada pelo Decreto nº 90.115, de 1984) - Topógrafo; (Redação dada pelo Decreto nº 90.115, de 1984) - Músico. (Redação dada pelo Decreto nº 90.115, de 1984)...
Decreto79.822 de 17/06/1977
Art. 44, III - goze de boa reputação por sua conduta pública.
Decreto10.490 de 17/09/2020
Art. 8º, IV - três de bancos de alimentos sob gestão pública;...