“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto9.856 de 25/06/2019
Art. 2º - O Comitê de Acompanhamento pela Sociedade Civil para a Classificação Indicativa é órgão de assessoramento destinado a formular propostas sobre a política pública de classificação indicativa, inclusive quanto aos critérios para classificação indicativa de obras audiovisuais, exposições, mostras de artes visuais, jogos e aplicativos.
Decreto10.775 de 23/08/2021
Art. 3º, §2º, d - a pessoa jurídica não está impedida de transacionar com a administração pública federal, direta ou indireta;...
Decreto92.963 de 21/07/1986
Art. 3º - A SEMA se articulará com os demais órgãos da administração pública, no campo das respectivas competências, para as medidas que forem necessárias à efetiva implantação e consolidação da Estação Ecológica do Taim.
Decreto4.691 de 08/05/2003
Art. 3º - Os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG deverão, sem prejuízo das informações existentes, incluir no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG os seguintes dados relativos aos contratos de serviços atualmente em vigor, que comporão um módulo de informações, a ser utilizado pela Administração, visando subsidiar as políticas públicas de contratação:...
Decreto2.065 de 12/11/1996
Art. 7º - Para cobertura dos custos de processamento de dados de consignações facultativas, as entidades consignatárias contribuirão com a quantia de R$0,40 (quarenta centavos) por linha impressa no contracheque de cada servidor consignante.
Decreto1.844 de 26/03/1996
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto1.906 de 16/05/1996
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DecretoDecreto de 30 de Março de 2015
Art. 1º - Fica convocada a 4ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, a ser realizada em Brasília, Distrito Federal, no período de 10 a 13 de maio de 2016, sob a coordenação da Secretaria de Políticas para as Mulheres do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos e do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, com o objetivo de fortalecer a Política Nacional para as Mulheres. (Redação dada pelo Decreto de 3.2.2016)...