“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

• Decreto99.435 de 01/08/1990

  Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

• Decreto23 de 04/02/1991

  Art. 5º - A Fundação Serviços de Saúde Pública - FSESP, enquanto não for instituída a Fundação Nacional de Saúde, de que trata o artigo 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990 , encarregar-se-á da coordenação dos projetos, tanto na fase de elaboração, quanto na de execução.

• Decreto4.887 de 20/11/2003

  Art. 24 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

• Decreto9.865 de 27/06/2019

  Art. 18 - Os representantes, titular e suplente, de órgãos e entidades da administração pública federal serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

• Decreto4.304 de 16/07/2002

  Art. 1º, Parágrafo Único, VII - subsidiar o Órgão Central na verificação da consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, conforme estabelecido no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;...

• Decreto10.917 de 29/12/2021

  Art. 10º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

• Decreto11.433 de 10/03/2023

  Art. 2º, I - avaliar o histórico de estiagens e secas e seus efeitos socioeconômicos sobre o setor agropecuário nas áreas afetadas na Região Sul, em especial sobre a agricultura familiar, incluídos os programas e as ações da administração pública federal destinados a prevenir e a mitigar tais efeitos no período de janeiro de 2013 a janeiro de 2023; e...

• Decreto4.232 de 14/05/2002

  Art. 1º - Este Decreto disciplina as audiências e reuniões dos agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e nas fundações públicas federais com representantes de interesses de particulares .

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