“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto11.528 de 16/05/2023
Art. 2º, I - debater e sugerir medidas de aperfeiçoamento e fomento de políticas e estratégias, no âmbito da administração pública federal, sobre:...
Decreto59.388 de 13/10/1966
Art. 4º, IV - Serviço de Administração (SA).
Decreto23.196 de 12/10/1933
Art. 6º, j - administração de colônias agrícolas;...
Decreto86.550 de 06/11/1981
Art. 1º, I - Órgãos Subordinados (Administração Direta):...
Decreto9.745 de 08/04/2019
Art. 10, Parágrafo Único, I, b - Escola de Administração Fazendária;...
Decreto86.765 de 22/12/1981
Art. 11 - Os órgãos da Administração pública, direta ou indireta, que possuam ou venha a possuir aeronaves agrícolas, deverão atuar exclusivamente na pesquisa, treinamento de pessoal e demonstração, de equipamentos e técnicas, visando à promoção dessa tecnologia.
Decreto6.657 de 20/11/2008
Art. 310 - da MPv nº 441, de 2008. Regulamenta o art. 310 da Medida Provisória nº 441, de 29 de agosto de 2008, dispondo sobre a remuneração dos empregados anistiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que retornarem ao serviço na administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 310 da Medida Provisória nº 441, de 29 de agosto de 2008, DECRETA:...
Decreto8.954 de 10/01/2017
Art. 4º, X - articular-se com órgãos e entidades públicas, organismos internacionais e organizações da sociedade civil que desenvolvam pesquisas ou contem com registros e bases de dados sobre as pessoas com deficiência, para coleta, transmissão e sistematização de dados; e...