“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Lei8.072 de 25/07/1990
Lei dos Crimes Hediondos
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
- genocídio
- tráfico de drogas
- homicídio qualificado
Decreto11.840 de 21/12/2023
Alterações no Regulamento do IOF
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- imposto operações financeiras
- fundos de índice
- garantia de crédito
Lei1.060 de 05/02/1950
Lei da Justiça Gratuita
Art. 16, Parágrafo Único, b - o requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal privada ou o oferecimento de representação por crime de ação pública condicionada. (Incluída pela Lei nº 6.248, de 1975)...
- lei de assistência judiciária
Lei15.100 de 13/01/2025
Uso de Eletrônicos e Saúde Mental nas Escolas
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- uso excessivo de telas
Lei9.503 de 23/09/1997
Código de Trânsito
Art. 320-a - Os órgãos e as entidades do Sistema Nacional de Trânsito poderão integrar-se para a ampliação e o aprimoramento da fiscalização de trânsito, inclusive por meio do compartilhamento da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)...
- veículo terrestre
- trânsito
- carteira nacional de habilitação
Lei9.430 de 27/12/1996
Seguridade social
Art. 64, §9º - Até 31 de dezembro de 2017, fica dispensada a retenção dos tributos na fonte de que trata o caput sobre os pagamentos efetuados por órgãos ou entidades da administração pública federal, mediante a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, no caso de compra de passagens aéreas diretamente das companhias aéreas prestadoras de serviços de transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)...
- legislação tributária federal
- imposto de renda
- receita federal
Lei9.455 de 07/04/1997
Lei da Tortura
Art. 1º, §4º, II - se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; ' (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)...
- lei dos crimes de tortura
Lei10.520 de 17/07/2002
Aquisição de bens e serviços comuns
Art. 4º, XIV - os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes;...
- licitação
- pregão
- edital de licitação