“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação
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8.069 de 13/07/1990
Estatuto da Criança e do Adolescente
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150 de 01/06/2015
Lei do Trabalho Doméstico
- Lei
12.485 de 12/09/2011
Lei do SEAC
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6.729 de 28/11/1979
Lei Ferrari
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