“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal
- Decreto11.901 de 26/01/2024
Art. 7º, §2º - O não compartilhamento das informações pelos sistemas de ensino no prazo previsto no termo de compromisso poderá ensejar o não pagamento dos incentivos relativos ao período em que as informações não foram compartilhadas.
- Decreto11.700 de 12/09/2023
Art. 11 - No âmbito do Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana, os órgãos e as entidades da administração pública estadual, distrital e municipal poderão planejar e implementar ações integradas com fundamento no documento "Agendas municipais de agricultura urbana e periurbana: um guia para inserir a agricultura nos processos de planejamento urbano".
- Decreto11.129 de 11/07/2022
Art. 3º, §3º, III - solicitação de informações bancárias sobre movimentação de recursos públicos, ainda que sigilosas, nesta hipótese, em sede de compartilhamento do sigilo com órgãos de controle;...
- Decreto11.495 de 18/04/2023
Art. 3º, II - contribuir para a formulação de políticas públicas nacionais, em especial aquelas de implementação descentralizada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública estadual, distrital e municipal, e de propostas de reformas institucionais de interesse comum aos níveis de Governo federal, estadual, distrital e municipal;...
- Decreto1.766 de 28/12/1995
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- Decreto2.130 de 20/01/1997
Art. 1º, I - do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para a Agência Espacial Brasileira, oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, cinco DAS 101.5, dois DAS 102.3 e uma FG-1;...
- Decreto9.901 de 08/07/2019
Art. 1º - O Decreto nº 9.203, de 22 novembro de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 7º-A. O Comitê Interministerial de Governança - CIG tem por finalidade assessorar o Presidente da República na condução da política de governança da administração pública federal." (NR) " Art. 8º-A. O CIG é composto pelos seguintes membros titulares:...
- Decreto2.601 de 22/05/1998
Art. 1º, I - do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, dois DAS 101.3, seis DAS 101.1 e dez DAS 102.4;...