“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação
10000 resultados
- Medida Provisória
Medida Provisória 2047-6 de 23 de Novembro de 2000
- Medida Provisória
503 de 22/09/2010
- Medida Provisória
998 de 01/09/2020
- Medida Provisória
296 de 29/05/1991
- Medida Provisória
928 de 23/03/2020
- Medida Provisória
Medida Provisória 2032-29 de 23 de Novembro de 2000
- Medida Provisória
Medida Provisória 2182-18 de 23 de Agosto de 2001
- Medida Provisória
Medida Provisória 2156-5 de 24 de Agosto de 2001
Legislação
- Constituição Federal
- Códigos
- Estatutos
- Leis Ordinárias
- Leis Complementares
- Decretos
- Decretos-Leis
- Medidas Provisórias
- Decretos não numerados
- Leis Delegadas
- Constituições Anteriores
- Emendas Constitucionais
- ADCT
- Decretos Legislativos
Data
- Último ano
- Últimos 2 anos
- Últimos 3 anos
- Últimos 5 anos
- Selecionar período