“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação

10.046 de 09/10/2019

Política de compartilhamento de dados na administração pública

Art. 16, V - facilitar o compartilhamento de dados cadastrais do cidadão entre os órgãos da administração pública; e

• compartilhamento de dados
• política pública
• transparência

10.543 de 13/11/2020

Assinaturas eletrônicas na administração pública

Art. 5, I - para a utilização de assinatura simples, o usuário poderá fazer seu cadastro pela internet, mediante autodeclaração validada em bases de dados governamentais;

• assinatura eletrônica
• administração pública
• modernização

9.764 de 11/04/2019

Doações à administração pública

Art. 1, §2° - A doação de bens móveis ou de serviços que envolvam a utilização de sistemas ou de soluções de tecnologia da informação e comunicação observará as diretrizes estabelecidas na Política Nacional de Segurança da Informação, de que trata o Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018 , com vistas a assegurar a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade da informação no nível nacional.

• contribuição
• financiamento
• ética

9.800 de 26/05/1999

Transmissão de dados para atos processuais

Art. 1 - É permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita.

• dados processuais
• transmissão eletrônica
• justiça

13.709 de 14/08/2018

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Art. 55-k - A aplicação das sanções previstas nesta Lei compete exclusivamente à ANPD, e suas competências prevalecerão, no que se refere à proteção de dados pessoais, sobre as competências correlatas de outras entidades ou órgãos da administração pública. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)

• dados pessoais
• privacidade
• direitos fundamentais

9.784 de 29/01/1999

Lei do Processo Administrativo

Art. 37 - Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

• administração federal
• administração pública
• príncipios da administração

7.347 de 24/07/1985

Lei da Ação Civil Pública

Art. 5, II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

• lei da ação civil pública

10.193 de 27/12/2019

Normas de governança e gastos na administração pública

Art. 3, §1° - Para os contratos de qualquer valor, a competência de que trata o caput poderá ser delegada às seguintes autoridades, permitida a subdelegação na forma do § 2º:

• eficiência operacional
• metas qualitativas
• avaliação resultados