“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto10.046 de 09/10/2019
Política de compartilhamento de dados na administração pública
Art. 16, V - facilitar o compartilhamento de dados cadastrais do cidadão entre os órgãos da administração pública; e...
- compartilhamento de dados
- política pública
- transparência
Decreto10.543 de 13/11/2020
Assinaturas eletrônicas na administração pública
Art. 5, I - para a utilização de assinatura simples, o usuário poderá fazer seu cadastro pela internet, mediante autodeclaração validada em bases de dados governamentais;...
- assinatura eletrônica
- administração pública
- modernização
Decreto9.764 de 11/04/2019
Doações à administração pública
Art. 1, §2° - A doação de bens móveis ou de serviços que envolvam a utilização de sistemas ou de soluções de tecnologia da informação e comunicação observará as diretrizes estabelecidas na Política Nacional de Segurança da Informação, de que trata o Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018 , com vistas a assegurar a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade da informação no nível nacional.
- contribuição
- financiamento
- ética
Lei9.800 de 26/05/1999
Transmissão de dados para atos processuais
Art. 1 - É permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita.
- dados processuais
- transmissão eletrônica
- justiça
Lei13.709 de 14/08/2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Art. 55-k - A aplicação das sanções previstas nesta Lei compete exclusivamente à ANPD, e suas competências prevalecerão, no que se refere à proteção de dados pessoais, sobre as competências correlatas de outras entidades ou órgãos da administração pública. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)...
- dados pessoais
- privacidade
- direitos fundamentais
Lei9.784 de 29/01/1999
Lei do Processo Administrativo
Art. 37 - Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
- administração federal
- administração pública
- príncipios da administração
Decreto10.193 de 27/12/2019
Normas de governança e gastos na administração pública
Art. 3, §1° - Para os contratos de qualquer valor, a competência de que trata o caput poderá ser delegada às seguintes autoridades, permitida a subdelegação na forma do § 2º:...
- eficiência operacional
- metas qualitativas
- avaliação resultados
Lei7.347 de 24/07/1985
Lei da Ação Civil Pública
Art. 5, II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
- lei da ação civil pública