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Outras medidas de proteção” em Conceitos

  • ConceitoCompetências exclusivas

    defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.- Sustar os atos normativos...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder legislativo
    • Congresso nacional
    • Competências exclusivas
  • ConceitoResponsabilidade dos marketplaces

    por eventual prejuízo causado.Em síntese, a responsabilidade dos marketplaces deve ser compreendida como expressão da proteção...

    • Consumidor
    • Comércio Eletrônico e Consumidor Digital
    • Regras para Comércio Eletrônico
    • Responsabilidade dos marketplaces