“Obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.010.038 de 12/03/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). PREFEITO. INELEGIBILIDADE AFASTADA NA CORTE REGIONAL. ART. 26–C DA LC No 64/1990. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DO FEITO NO TRIBUNAL. SÚMULA–TSE No 44. EXAME DAS TESES RECURSAIS ADSTRITO À MATÉRIA EFETIVAMENTE DEVOLVIDA NO RECURSO E PREQUESTIONADA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA–TSE No 26. NÃO PROVIMENTO.1. É ônus do agravante insurgir–se, especificamente, contra a integralidade dos fundamentos da decisão combatida. A ausência de vertical impugnação at...
- Jurisprudência - TSE4.987 de 14/06/2021
Direito Eleitoral e Processual Civil. Embargos de Declaração no Agravo Interno em Recurso Especial Eleitoral com Agravo. Execução fiscal. Penhora de imóvel. Embargos de terceiros. Incidência das Súmulas nos 30 e 24/TSE. Inobservância do ônus da impugnação específica e do princípio da dialeticidade. Ausência de vícios na decisão. Pretensão meramente infringente. Rejeição. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno em recurso especial com agravo. 2. Não há omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade (art. 1.022 do CPC/2015 e art. 275 do Código Eleitoral)...
- Jurisprudência - TSE60.001.009 de 19/12/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. JULGAMENTO. NÃO PRESTADAS. DECISÃO AGRAVADA CALCADA NA SÚMULA N. 26/TSE. FUNDAMENTO INATACADO. REINCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. NÃO PROVIDO.1. A decisão de inadmissão do recurso especial pelo presidente da Corte Regional demanda específica impugnação dos seus fundamentos. De igual modo, o pronunciamento pelo qual negado seguimento ao agravo previsto no art. 1.042 do CPC, sob pena de manutenção dos seus termos. Incidência da Súmula n. 26/TSE.2. A mera reiteração das alegações anteriormente expendidas nos recursos inad...
- Jurisprudência - TSE17.966 de 26/05/2023
AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO. PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR. OBSERVADA A ORDEM DE PENHORA. DESPROVIMENTO.1. A concessão das medidas liminares de urgência somente poderá ocorrer quando houver a demonstração cabal da presença de seus tradicionais requisitos, conhecidos como "fumus boni iuris" e "periculum in mora", os quais, ao menos em cognição sumária, fundada em juízo de probabilidade, não estão presentes na hipótese sob análise.2. Observada a ordem de penhora estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil, sem o aten...
- Jurisprudência - TSE60.046.037 de 30/10/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. INTERNET. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM. INÉPCIA DA INICIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA DA PREVISTA NO § 3º DO ART. 57–B DA LEI N. 9.504/1997. ÓBICES DAS SÚMULAS–TSE Nos 24, 30 E 72. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA–TSE Nº 26. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. É ônus do agravante insurgir–se, especificamente, contra a integralidade dos fundamentos da decisão combatida.2. A ausência de vertical impugnação atrai a incidência do óbice processual do Enunciado nº 26 ...
- Jurisprudência - TSE60.063.724 de 06/09/2022
ELEIÇÕES 2022. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). PRESIDENTE E VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL (PROS). ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. PEDIDO DE CANCELAMENTO. HOMOLOGAÇÃO.1. Deve–se prestigiar o panorama atual do PROS, presidido por Eurípedes Gomes de Macedo Junior, independente da eventual impugnação ou invalidade das atas convencionais que autorizem o ingresso do partido na Coligação Brasil na Esperança, devendo ser objeto de exame, em momento processual adequado no respectivo DRAP da aliança.2. HOMOLOGAÇÃO do pedido de cancelamento do presente DRAP com o consequente prejuízo dos...
- Jurisprudência - TSE60.027.171 de 07/03/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA CALCADA NA SÚMULA Nº 26/TSE. FUNDAMENTO INATACADO. REITERAÇÃO DE TESES. REINCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. NÃO PROVIDO.1. A decisão de inadmissão do recurso especial pelo presidente da Corte Regional demanda específica impugnação dos seus fundamentos. De igual modo, o pronunciamento pelo qual negado seguimento ao agravo previsto no art. 1.042 do CPC, sob pena de manutenção dos seus termos. Incidência da Súmula nº 26/TSE.2. A mera reiteração das alegações anteriormente expendidas nos recursos inadmitidos, sem a demonstr...
- Jurisprudência - TSE60.000.228 de 10/03/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO. ART. 30–A DA LEI 9.504/1997. PREFEITO. VICE–PREFEITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE NEGADO SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, a, DO CPC. APLICAÇÃO DO TEMA 339 DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO.1. Trata–se de Agravo Regimental interposto por Norair Cassiano da Silveira e por Devair Zanetoni Júnior contra decisão pela qual negado seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.2. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de ca...