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Obrigação de não fazer” em Decisões

  • Súmula - TSE5 de 30/10/1992

    cartório, celetista, não se inclui na exigência do art. 1º, II, l, da LC nº 64/1990.

    • Eleitoral
    • Direito Eleitoral
  • Súmula - TSE67 de 28/06/2016

    aprovar a proposta de edição do seguinte verbete de súmula: A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se...

    • Eleitoral
  • Súmula - TSE42 de 28/06/2016

    aprovar a proposta de edição do seguinte verbete de súmula: A decisão que julga não prestadas as contas de campanha impede...

    • Eleitoral
    • Direito Eleitoral
  • Súmula - TSE13 de 30/10/1996

    súmula: Não é autoaplicável o § 9º do art. 14 da Constituição, com a redação da Emenda Constitucional de Revisão nº 4/1994...

    • Eleitoral
  • Súmula - TSE60 de 28/06/2016

    da LC nº 64/1990 deve ser contado a partir da data em que ocorrida a prescrição da pretensão executória e não do momento...

    • Eleitoral
    • Inelegibilidade
    • Duração da inelegibilidade
  • Súmula - TSE58 de 28/06/2016

    aprovar a proposta de edição do seguinte verbete de súmula: Não compete à Justiça Eleitoral, em processo de registro de candidatura...

    • Eleitoral
    • Direito Eleitoral
  • Súmula - TSE53 de 28/06/2016

    aprovar a proposta de edição do seguinte verbete de súmula: O filiado a partido político, ainda que não seja candidato, possui...

    • Eleitoral
    • Convenção partidária
  • Súmula - TSE56 de 28/06/2016

    aprovar a proposta de edição do seguinte verbete de súmula: A multa eleitoral constitui dívida ativa de natureza não tributária...

    • Eleitoral
    • Direito Eleitoral