“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.002.439.420.217.000.000 de 21/07/2021
HABEAS CORPUS. CRIME CAPITULADO NO ART. 216-A DO CP (ASSÉDIO SEXUAL). PEDIDO DE TRANCAMENTO DO IPM POR FALTA DE JUSTA CAUSA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PENDENTE DE DILIGÊNCIAS. EXCEPCIONALIDADE DE TRANCAMENTO DE IPM PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. I - Considera-se prematuro o trancamento de IPM requisitado pelo Ministério Público Militar, embora a autoridade militar, em sede de Sindicância criminal, tenha concluído pela inexistência de transgressão disciplinar ou de infração penal. II - Não se configura constrangimento ilegal a discordância do membro do Ministério Público Militar em...
- Jurisprudência - STM70.003.065.120.237.000.000 de 23/09/2024
AGRAVO INTERNO. DEFESA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO. ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. INOCORRÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. O Pretório Excelso sedimentou o entendimento pela inexistência de repercussão geral quando a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal e do in dubio pro reo depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. Tema 660. Precedent...
- Jurisprudência - STM70.008.954.320.237.000.000 de 23/04/2024
AGRAVO INTERNO. DEFESA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO. ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. FRAGMENTARIEDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. INOCORRÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de inexistência de repercussão geral quando a alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da fragmentariedade depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstituciona...
- Jurisprudência - STM70.008.987.120.187.000.000 de 10/05/2019
APELAÇÃO. ART. 290 CPM (POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO INTERIOR DE UNIDADE MILITAR). APELO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE CONFIGURADAS. TESES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO. I. Preliminar de incompetência da Justiça Militar da União, em razão da ausência de condição de prosseguibilidade da ação penal militar. Art. 5º do CPM (teoria da atividade). Rejeição. Decisão unânime. II. A autoria restou...
- Jurisprudência - STM70.010.164.720.187.000.000 de 17/12/2019
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. USO de DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO. ART. 315 C/C ART. 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. PRAZOS. CONTAGEM. ATENDIMENTO DAS REGRAS PREVISTAS NA LEI 11.419/2019. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. SARGENTO TEMPORÁRIO. UTILIZAÇÃO de DOCUMENTOS E DECLARAÇÕES FALSAS. CONDUTA TÍPICA. APELO PROVIDO. CONDENAÇÃO. I - Reputa-se tempestivo o Apelo quando interposto dentro do prazo estabelecido no art. 529 do Código de Processo Penal Militar, atendida a forma de contagem prevista no art. 5º, § 3º, d...
- Jurisprudência - STM70.005.694.920.247.000.000 de 29/10/2024
AGRAVO INTERNO. DEFESA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO. ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE, DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 183 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. INOCORRÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento pela inexistência de repercussão geral quando a alegação de ofensa aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da intervenção mínima e da insigni...
- Jurisprudência - STM70.000.692.220.207.000.000 de 13/05/2020
HABEAS CORPUS. CRIMES. ESTELIONATO. CORRUPÇÃO ATIVA. FRAUDE A LICITAÇÕES. SUSPENSÃO DA MARCHA PROCESSUAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. ORDEM DENEGADA. I - O trancamento da Ação Penal Militar via Habeas Corpus ocorre somente quando inequívoca a atipicidade da conduta, a causa DE extinção da punibilidade ou, em tese, ausentes os indícios mínimos DE autoria e DE materialidade delitivas. II - Devido ao princípio da Independência Funcional é inexigível obrigar ao Parquet militar a apreciação ...
- Jurisprudência - STM70.001.458.020.197.000.000 de 14/05/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. DPU. ART. 216 DO CPM. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. ART. 9º, INCISO III, DO MESMO CODEX. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JMU. JULGADOR DECLARADAMENTE INCOMPETENTE. DECISÃO POSTERIOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM DE PISO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. A injúria é crime militar impróprio, conforme o art. 9º, inciso III, alínea "b", do CPM, uma vez que pode ser praticado por civil, em local sujeito à administração militar, contra militar em situação de atividade. Comprovados esses requisitos, caracteriza-...