“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.075.145 de 23/10/2020
ELEIÇÕES 2018. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. GASTOS COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. CONTRATAÇÃO DE PARENTES. SÚMULA Nº 13/STF. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPERTISE E EXCESSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. LIMITES. CONTRATAÇÃO. NORMATIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO. DESPROVIMENTO. 1. In casu, as contas do candidato foram desaprovadas em função da existência DE...
- Jurisprudência - STM70.000.614.520.207.000.000 de 22/06/2020
APELAÇÃO. DELITO DE DORMIR EM SERVIÇO. CRIME DE PERIGO. NÃO APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA SUBSIDIARIEDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CONFIRMADA. DELITO PROVADO EM TODAS AS SUAS ELEMENTARES. O delito previsto no artigo 203 do Código Penal Militar, Dormir em Serviço, insere-se no rol dos denominados "DE perigo", DE modo que a sua configuração independe da ocorrência DE qualquer resultado naturalístico; e, nessa esteira, NÃO se aplicam os princípios da insignificância e da subsidiariedade na espécie. ...
- Jurisprudência - STM1.327.320.157.020.102 de 21/06/2019
APELAÇÃO. ART. 290 DO CPM. POSSE de ENTORPECENTE EM ÁREA MILITAR. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL CASTRENSE. ART. 195 DO CPM. CRIME de ABANDONO de POSTO. MERA CONDUTA E de PERIGO ABSTRATO. não EXIGE DEMONSTRAÇÃO de EFETIVO DANO A ORGANIZAÇÃO MILITAR. Inaplicável o princípio da Insignificância aos delitos de posse de entorpecente em área militar, uma vez que a posse de qualquer quantidade de entorpecente c...
- Jurisprudência - TSE60.014.411 de 04/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. QUERELA NULLITATIS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. REPETIÇÃO DE DEMANDAS. LITISPENDÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ–FÉ. DESPROVIMENTO. 1. NÃO demonstrado o dissídio jurisprudencial, uma vez que NÃO indicada a similitude fática entre os acórdãos supostamente conflitantes, a atrair a Súmula 28 do TSE. 2. A Corte Regional julgou improcedente a demanda, assentado haver conflito DE argumentos com a primeira Ação Declaratória, na qual se sustentou a jun...
- Jurisprudência - TSE60.005.728 de 02/06/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. DESPROVIMENTO.1. A ação rescisória fundada em violação a dispositivo literal DE lei somente se justifica quando a afronta é manifesta e verificável DE maneira imediata, evidenciando a existência DE erro grosseiro no enquadramento do fato à norma jurídica.2. O erro DE fato que dá ensejo à ação rescisória é o clamoroso, teratológico, verificável ictu oculi, o que efetivamente NÃO se verificou no caso em apreço.3. A Ação Rescisória NÃO<...
- Jurisprudência - TSE60.138.204 de 27/11/2023
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. ELEIÇÃO PRESIDENCIAL. COLETIVA DE IMPRENSA. CANDIDATO. CONTEÚDO ELEITORAL. DIA DO PLEITO. PRIMEIRO TURNO. TELEVISÃO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. DISCURSO. COBERTURA DE ÓRGÃOS DE IMPRENSA. SIMETRIA. EVENTO PÚBLICO APÓS RESULTADO. ATIPICIDADE. TRATAMENTO PRIVILEGIADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. Trata–se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) destinada a apurar a ocorrência de uso indevido dos meios de comunicação, ilícito supostamente perpetrado pelo então candidato a Presidente da República, e...
- Jurisprudência - TSE16.525 de 28/04/2022
EXERCÍCIO FINANCEIRO 2013. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. CONTAS não PRESTADAS. RESPE INADMITIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA No 24/TSE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. AGRAVO DESPROVIDO.1. Trata–se de agravo interno formalizado contra decisão monocrática que inadmitiu o recurso extraordinário por ausência de prequestionamento, somado ao enquadramento no Tema 181 da repercussão geral.2. O agravante sustenta ser equivocada a aplicação do Tema 181, pois o que se discute é a violação dos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporc...
- Jurisprudência - TSE60.005.443 de 27/06/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. VEREADOR CANDIDATO AO CARGO de PREFEITO. PROPAGANDA IRREGULAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO POR INCIDÊNCIA DO TEMA 181 E DAS SÚMULAS Nos 282 E 356/STF. AUSÊNCIA de ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Trata–se de agravo interno formalizado contra a inadmissão de recurso extraordinário, por incidência do Tema 181 da repercussão geral e das Súmulas nos 282 e 356/STF.2. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que a questão relativa ...