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Tribunal de Origem: TRF2 RRC: Não Relator: ELIANA CALMON Embargos de Declaração: 1) 05/10/20092) 20/09/2010 Afetação: 27/11/2008 Julgado em: 10/12/2008 Acórdão publicado em: 09/02/2009 Trânsito em Julgado: 19/03/2013...
a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a concessão de verba Não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a p...
EMBARGOS. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE 22.06.2007, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. REVISTA NÃO CONHECIDA POR MÁ APLICAÇÃO DE SÚMULA OU DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. EXAME DO MÉRITO PELA SDI.
No entanto, uma vez prestado o labor o respectivo tempo deve ser computado, sendo esse cômputo o mínimo que se pode fazer...
A Turma não conheceu do especial, entendendo que, sendo a administradora de imóveis mera prestadora de serviços, não tem...
judicial de obrigação de fazer ou não fazer, não se confundem com a multa do art. 921, II, daquele mesmo código, de natureza...
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Repartição de receita devida a entes federados. Processo em fase de liquidação da sentença. Inadmissível a análise de aspectos concernentes à formação do título executivo. Determinação de repasse imediato. obrigação de fazer. Desnecessidade de sujeição ao regime de precatórios. Precedentes. 1. No caso de controvérsia instaurada em sede de liquidação de sentença, não há que se falar na análise da legalidade da constituição do título exequendo...
Tribunal de Origem: TRF5 RRC: Não Relator: ROGERIO SCHIETTI CRUZ Embargos de Declaração: - Afetação: 16/09/2016 Julgado em: 23/08/2017 Acórdão publicado em: 14/09/2017 Trânsito em Julgado: 26/10/2017...