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Lei de Responsabilidade Fiscal” em Legislação Federal

  • Lei10.925 de 23/07/2004

    Art. 9-a, §4º, II - não poderá abranger valores despendidos pela pessoa jurídica para cumprir requisito à fruição de qualquer outro benefício ou incentivo fiscal. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)...

  • Lei5.324 de 29/09/1967

    Art. 2º - Os favores fiscais previstos nesta Lei não abrangem os materiais com similiar nacional.

  • Lei5.354 de 09/11/1967

    Art. 2º - Os favores fiscais previstos nesta Lei não abrangem os materiais com similar nacional.

  • Lei14.066 de 30/09/2020

    Art. 2º, III - a responsabilidade legal do empreendedor pela segurança da barragem, pelos danos decorrentes de seu rompimento, vazamento ou mau funcionamento e, independentemente da existência de culpa, pela reparação desses danos;...

  • Lei3.421 de 10/07/1958

    Art. 4º, §1º - O administrador responsável pelo porto que arrecadar a Taxa será seu depositário até o efetivo recolhimento na forma dêste artigo, com a responsabilidade civil e criminal decorrente desta qualidade.

  • Lei7.802 de 11/07/1989

    Art. 3º, §4º - Quando organizações internacionais responsáveis pela saúde, alimentação ou meio ambiente, das quais o Brasil seja membro integrante ou signatário de acordos e convênios, alertarem para riscos ou desaconselharem o uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, caberá à autoridade competente tomar imediatas providências, sob pena de responsabilidade.

    • Lei12.787 de 11/01/2013

      Art. 39, Parágrafo Único - Da indenização de que trata o caput deste artigo, será descontado todo e qualquer valor em atraso de responsabilidade do agricultor irrigante, bem como multas e quaisquer outras penalidades incidentes por conta de disposições contratuais.

    • Lei7.978 de 27/12/1989

      Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989) crédito suplementar no valor de NCz$90.000.000,00 (noventa milhões de cruzados novos), para atender a programação constante do Anexo I desta Lei.