“Lei de Responsabilidade Fiscal” em Legislação Federal
- Lei14.990 de 27/09/2024
Art. 3º, §2º - O percentual do crédito fiscal concedido poderá ser inversamente proporcional à intensidade de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) do hidrogênio produzido.
- Lei10.150 de 21/12/2000
Art. 16, §2º - As instituições financiadoras suportarão valores equivalentes a vinte por cento do saldo devedor contábil da operação atualizado na forma do caput deste artigo, sendo facultado a elas arcar com os valores remanescentes de responsabilidade do FCVS.
- Lei14.204 de 16/09/2021
Art. 10, §3º - Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal deverão incluir em seus planos de capacitação ações destinadas à habilitação de seus servidores para a ocupação de CCE e de FCE, com base nas competências necessárias e compatíveis com a responsabilidade e a complexidade inerentes ao cargo em comissão ou à função de confiança.
- Lei9.724 de 01/12/1998
Art. 2º - A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos dirigentes das OMPS será delimitada pelo conjunto de normas legais vigentes, que estabelecem os direitos, as obrigações, as responsabilidades e os processos de avaliação dos Oficiais Titulares de Organizações Militares.
- Lei5.316 de 14/09/1967
Art. 23, §6º - Se a previdência social sucitar dúvida quanto ao preenchimento, pelo empregado, das condições previstas neste artigo e seus parágrafos, caberá à sociedade de seguros manter o pagamento de seus salários até solução final. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 630, de 1969)...
- Lei5.143 de 20/10/1996
IOF
Art. 9º, §1º - Enquanto não fôr expedida a regulamentação de que trata êste artigo, aplicar-se-ão as normas de processo fiscal relativas ao Impôsto sôbre Produtos Industrializados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 914, de 1969)...
- imposto operações financeiras
- taxa transações monetárias
- fiscalização econômica
- Lei9.774 de 21/12/1998
Art. 1º, Parágrafo Único, c - prova de quitação de ônus fiscais e de encargos sociais;...
- Lei1.507 de 26/09/1867
Art. 20 - Fica revogado o art. 37 da Lei de 15 de Novembro de 1827 .