“Lei de Responsabilidade Fiscal” em Legislação Federal
- Lei11.380 de 01/12/2006
Art. 2º, II - armador de pesca: pessoa física residente e domiciliada no País, devidamente registrada no Tribunal Marítimo, que, em seu nome ou sob sua responsabilidade, apresta a embarcação de pesca para sua exploração comercial;...
- Lei4.263 de 14/01/1921
Art. 17, §2º - Os regulamentos que o Governo expedir conterão disposições especiaes sobre as requisições dos estabelecimentos industriaes e a administração e funccionamento dos mesmos sob a directa responsabilidade da autoridade militar ou sua fiscalização.
- Lei6.496 de 07/12/1977
Art. 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART).
- Lei7.596 de 10/04/1987
Art. 3º, §1º, a - os cargos efetivos e empregos permanentes, estruturados em sistema de carreira, de acordo com a natureza, grau de complexidade e responsabilidade das respectivas atividades e as qualificações exigidas para o seu desempenho;...
- Lei10.819 de 16/12/2003
Art. 4º, I - a parcela que foi mantida na instituição financeira nos termos do § 3º do art. 1º, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída será de responsabilidade direta e imediata da instituição depositária;...
- Lei6.515 de 26/12/1977
Lei do Divórcio
Art. 12 - Na separação judicial fundada no § 2º do art. 5º, o juiz deferirá a entrega dos filhos ao cônjuge que estiver em condições de assumir, normalmente, a responsabilidade de sua guarda e educação.
- Lei6.446 de 05/10/1977
Art. 7º - Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração das disposições desta Lei acarretará, isolada ou cumulativamente, nos temos previstos em Regulamento, as seguintes sanções administrativas: (Revogado pela Lei nº 14.515, de 2022)...
- Lei8.031 de 12/04/1990
Art. 23, Parágrafo Único - Será de responsabilidade exclusiva dos administradores das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização o fornecimento, em tempo hábil, das informações sobre as respectivas empresas, necessárias à instrução dos processos de alienação.