“Lei de Responsabilidade Fiscal” em Legislação Federal

Lei6.367 de 19/10/1976
Lei do Acidente do Trabalho
Art. 12, §1º - Entende-se como assistência médica de emergência a necessária ao atendimento do acidentado até que o INPS assuma a responsabilidade por ele.
Lei14.399 de 08/07/2022
Art. 14 - A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura é de responsabilidade das autoridades competentes nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.
Lei2.613 de 23/09/1955
Art. 12 - Os serviços e bens do S. S. R. gozam de ampla isenção fiscal como se fôssem da própria União.
Lei2.744 de 06/03/1956
Art. 7º - O atual cargo em comissão de auditor fiscal PJ-5, retorna à situação de cargo isolado de provimento efetivo.
Lei14.442 de 02/09/2022
Art. 5º, III - a perda do incentivo fiscal da pessoa jurídica beneficiária, em consequência do cancelamento previsto no inciso II deste caput.
Lei13.675 de 11/06/2018
Art. 14 - É de responsabilidade do Ministério Extraordinário da Segurança Pública:...
Lei10.837 de 16/01/2004
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 1.469.087.406.336,00 (um trilhão, quatrocentos e sessenta e nove bilhões, oitenta e sete milhões, quatrocentos e seis mil e trezentos e trinta e seis reais), distribuída entre os órgãos orçamentários conforme o Anexo II, sendo especificadas, nos incisos deste artigo, a despesa de cada Orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em observância ao disposto no art. 5º , § 2º , da Lei de Responsabilidade Fiscal, e no art. 74 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ...
Lei14.765 de 22/12/2023
Art. 4º - Os pedidos de concessão do benefício, devidamente instruídos, serão processados e julgados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de responsabilidade.