“Lei de Responsabilidade Fiscal” em Legislação Federal

Lei13.643 de 03/04/2018
Art. 6º, I - a responsabilidade técnica pelos centros de estética que executam e aplicam recursos estéticos, observado o disposto nesta Lei;...
Lei12.192 de 14/01/2010
Art. 5º - As despesas de porte decorrentes do depósito legal de obras musicais são de responsabilidade exclusiva dos respectivos depositantes.
Lei13.327 de 29/07/2016
Art. 7º, §2º, VI - das atividades relacionadas à análise e à disseminação de estatísticas fiscais, da gestão do patrimônio de fundos e programas sociais e das diretrizes de política fiscal do governo federal;...
Lei2.930 de 27/10/1956
Art. 1º, XXVIII, b - de responsabilidade para emprêgo de explosivos em pedreira, anual (...) 50,00...
Lei14.436 de 09/08/2022
Art. 184, III - Anexo III - Despesas que não serão objeto de limitação de empenho, nos termos do disposto no § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;...
Lei5.325 de 02/10/1967
Art. 1º, §3º - A falta de pagamento da duplicata fiscal não exonera o contribuinte da responsabilidade pelo recolhimento do tributo.
Lei5.524 de 05/11/1968
Art. 2º, V - responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos, compatíveis com a respectiva formação profissional.
Lei12.870 de 15/10/2013
Art. 3º, IV - cuidar da saúde dos animais sob sua responsabilidade;...