“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal

Lei14.064 de 29/09/2020
Lei Sanção
Art. 1º - Esta Lei altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.
- maus-tratos
- cão
- gato
Lei7.960 de 21/12/1989
Prisão temporária
Art. 1º, III, o - crimes contra o sistema financeiro ( Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 ).
- detenção provisória
- custódia antecipada
- medida cautelar
Lei13.467 de 13/07/2017
Art. 1º, §1º - Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.
Lei2.750 de 04/04/1956
Art. 26, j - condenação em virtude de sentença passada em julgado por crime que afete a sua idoneidade moral.
Lei9.696 de 01/09/1998
Art. 5-h, III - censura pública; (Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)...
Lei6.815 de 19/08/1980
Antigo Estatuto do Estrangeiro
Art. 77, §3º - O Supremo Tribunal Federal poderá deixar de considerar crimes políticos os atentados contra Chefes de Estado ou quaisquer autoridades, bem assim os atos de anarquismo, terrorismo, sabotagem, seqüestro de pessoa, ou que importem propaganda de guerra ou de processos violentos para subverter a ordem política ou social.
Lei1.521 de 26/12/1951
Art. 8º - Nos crimes contra a saúde pública, os exames periciais serão realizados, no Distrito Federal, pelas repartições da Secretaria-Geral da saúde e Assistência e da Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio da Prefeitura ou pelo Gabinete de Exames Periciais do Departamento de Segurança pública e nos Estados e Territórios pelos serviços congêneres, valendo qualquer dos laudos como corpo de delito.
Lei6.683 de 28/08/1979
Lei da Anistia
Art. 1º, §1º - Consideram-se conexos, para efeito deste artigo, os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política.