“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal

• Lei6.965 de 09/12/1981

  Art. 8º, Parágrafo Único, IV - inexistência de condenação por crime contra a segurança nacional.

• Lei6.684 de 03/09/1979

  Art. 8º, §3º, IV - inexistência de condenação por crime contra a segurança nacional.

• Lei14.321 de 31/03/2022

  Art. 2º - A Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 , passa A vigorar acrescida do seguinte art. 15-A: " Violência Institucional Art. 15-A Submeter A vítima de infração penal ou A testemunha de crimes violentos A procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que A leve A reviver, sem estrita necessidade: I - A situação de violência; ou II - outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização: Pena - detenção, de 3 (três) meses A 1 (um) ano...
• Lei6.804 de 07/07/1980

  Art. 13, IV, b - pelo crime cometido, previsto no inciso III do art. 2º desta Lei, a praça foi julgada incapaz de permanecer na ativa ou na inatividade.

• Lei6.477 de 01/12/1977

  Art. 13, III - a remessa do processo a instância competente se considera crime a razão pela qual a praça foi julgada culpada; ou...

• Lei7.752 de 14/04/1989

  Art. 14 - Obter redução do Imposto de Renda, utilizando-se fraudulentamente de qualquer dos benefícios desta Lei, constitui crime punível com detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.

• Lei14.386 de 27/06/2022

  Art. 1º, Parágrafo Único, III - censura pública;...

• Lei14.785 de 27/12/2023

  Lei dos Agrotóxicos

  Capítulo 12 - DOS CRIMES E DAS PENAS...

  • agrotóxicos
  • regulamentação
  • agricultura

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