“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.540 de 14/04/1977
Art. 3º, VII - na segunda quinzena do mês de julho, em sessão pública e mediante votação nominal, a Câmara escolherá seus delegados ao colégio eleitoral, bem como os suplentes destes;...
Decreto-Lei422 de 20/01/1969
Art. 8º - a inobservância do disposto no presente Decreto-lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962 , sem prejuízo das sanções penais e da aplicação do disposto no artigo 10 do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, no que respeita aos crimes contra a economia popular.
Decreto-Lei7.586 de 28/05/1945
Lei Agamenon
Art. 8º - O Tribunal Superior funciona em sessão pública com a presença mínima de três (3) de seus membros.
Decreto-Lei8.851 de 24/01/1946
Art. 5º, d - se, ainda, se extinguir, excetuada a eventualidade de substituição por outra entidade, com as mesmas finalidades sociais e educativas, e reconhecimento de sua utilidade pública.
Decreto-Lei972 de 17/10/1969
Art. 7º - Não haverá incompatibilidade entre o exercício da profissão de jornalista e o de qualquer outra função remunerada, ainda que pública, respeitada a proibição de acumular cargos e as demais restrições de lei.
Decreto-Lei7.858 de 13/08/1945
Art. 4º - Não haverá incompatibilidade entre o exercício da atividade de revisor e o de quaiquer função remunerada, ainda que pública, assim como não prevalecerá ditistinção entre o serviço de jornal livro ou obras.
Decreto-Lei117 de 31/01/1967
Art. 5º, Parágrafo Único - a autorização especial de que trata êste artigo não exime o seu beneficiário da obrigatoriedade de ressarcimento do dano ou danos que o veículo vier causar à via pública ou a terceiros.
Decreto-Lei152 de 10/02/1967
Art. 18 - Os STBG S.a. poderão promover desapropriações nos têrmos da legislação em vigor, depois de declarada, por decreto, a utilidade pública dos bens a desapropriar.