“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal
- Lei13.465 de 11/07/2017
Art. 100 - O art. 38 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012 , passa A vigorar com as seguintes alterações: "Art. 38 (...) I - (...) j) comerciais, em operações de crédito ao comércio exterior para micro, pequenas e médias empresas; e k) do mercado de seguros rurais privados, na forma de cobertura suplementar, nas modalidades agrícola, pecuária, aquícola, florestal e de penhor rural. (...) § 7º A concessão da garantia contra risco de que trata A alínea k do inciso I do caput deste artigo depende da demonstração pelo interessado da regulari...
- Lei1.300 de 28/12/1950
Art. 18 - É vedada na vigência desta lei salvo no caso dos itens I, X e XI do Art. 15 a propositura de qualquer ação de despejo contra estabelecimentos de saúde e de ensino, asilos e creches atualmente existentes.
- Lei3.979 de 31/12/1919
Art. 21 - a contribuição que se arrecada nas alfandegas, por kilo de vinho e mais bebidas alcoolicas e fermentadas, em beneficio de diversas instituições de caridade, passa a ser em todos os portos de 60 réis por kilo. a renda dessa contribuição apurada na Alfandega do Rio de Janeiro será dividida em doze quotas, competindo tres e meia á Santa Casa da Misericordia: duas e meia ao Hospital dos Lazaros, sendo uma para o fim consignado na segunda parte do art. 41 da lei nº 3.446, de 31 de dezembro de 1917 ; duas ao Hospital Maritimo Müller dos Reis, e quatr...
- Lei14.399 de 08/07/2022
Art. 10, §1º - Fica vedada a concessão do benefício a que se refere a alínea "b" do inciso I do caput do art. 7º desta Lei a espaços, a ambientes e a iniciativas artístico-culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a espaços, a ambientes e a iniciativas artístico-culturais vinculados a fundações, a institutos ou a instituições criados ou mantidos por empresas ou grupos de empresas, a teatros e a casas de espetáculos de diversões c...
- Lei26 de 30/12/1891
Art. 3º - O Presidente da Republica é autorizado a despender pela repartição do Ministerio da Instrucção Publica, Correios e Telegraphos, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de(...) 13.593:320$500 a saber: 1. Secretaria de Estado(...) 192:450$000 2. Faculdade de Direito de S. Paulo - Supprimida a consignação de 2:000$ para gratificar lentes que se distinguirem no magisterio(...) 246:500$000 3. Secretaria e bibliotheca da Faculdade de Direito de S. Paulo - Supprimida a consignação de 6:000$ para ...
- Lei10.150 de 21/12/2000
Art. 39, Parágrafo Único - Os contratos celebrados no âmbito do programa de arrendamento imobiliário especial com opção de compra, incluindo os de dação em pagamento de imóveis destinados ao arrendamento, serão formalizados por instrumento particular com força de escritura pública.
- Lei6.895 de 17/12/1980
Art. 1º - Os arts. 184 e 186 do Código Penal, aprovado pelo Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 184 Violar direito autoral: Pena - detenção de três meses a um ano, ou multa de Cr$ 2.000,00 a Cr$ 10.000,00. § 1º Se a violação consistir na reprodução, por qualquer meio, de obra intelectual, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente, ou consistir na reprodução de fonograma e videofonograma, sem autorização do produtor ou de quem o represente: Pe...
- Lei3.454 de 06/01/1918
Art. 2º - O Presidente da Republica é autorizado a despender, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, com os serviços designados nas seguintes verbas, a quantia de 12:394$400, ouro, e a de 48.692:596$862, papel: Ouro Papel 1. Subsidio do Presidente da Republica (...) (...) 120:000$000 2. Subsidio do Vice-Presidente da Republica (...) (...) 36:000$000 3. Gabinete do Presidente da Republica (...) (...) 76:800$000 4. Despeza com o Palacio da Presidencia da Republica (...) (...) 100:000$000 5. Subsidio dos Senadores (...) (...) 774:900$000 6. Secretaria do Senado: No «Pessoal», diminuida de 12:900$, ...