“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal
- Lei9.868 de 10/11/1999
Lei das Adins
Art. 11, §1º - A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
- Lei5.421 de 25/04/1968
Art. 8º - Nos casos de reclamações e recursos fiscais, bem como nos de ações judiciais, relativos a débitos para com a Fazenda Nacional, a garantia de instância, quando por meio de depósito, em dinheiro ou títulos da dívida pública federal, será feita na repartição arrecadadora federal, pelo valor monetàriamente atualizado.
- Lei13.846 de 18/06/2019
Art. 24, §1º - Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (...)...
- Lei1.613 de 29/05/1952
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o credito especial de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), destinado ao Departamento Federal de Segurança Pública, para o pagamento de despesas realizadas com diligências, investigações e serviços de caráter secreto ou reservado, e relativos ao exercício de 1951.
- Lei14.163 de 09/06/2021
Art. 1º - O art. 20 da Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: "Art. 20 (...) § 3º O disposto neste artigo não se aplica quando o operador da aeronave for órgão ou entidade da administração pública, no exercício de missões institucionais ou de poder de polícia." (NR)...
- Lei886 de 24/10/1949
Art. 6º - Uma vez aproveitados e promovidos os funcionários lotados no Tribunal de Contas e observado o disposto no artigo anterior, poderá também o Tribunal, em casos especiais, na organização regulada por esta lei, aproveitar funcionário efetivo de qualquer Ministério ou órgão da administração pública, mediante remoção ou transferência na forma da legislação em vigor.
- Lei14.892 de 12/06/2024
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
- Lei7.000 de 09/06/1982
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a constituir uma empresa pública, na conformidade do inciso Il do art. 5º do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 , alterado pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON, vinculada ao Ministério da Marinha.