“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.412 de 31/07/1975
Art. 1º, §1º, II - A extração de substâncias minerais destinadas A emprego efetivo na construção e conservação de estradas de rodagem e de ferro, de aeroportos, túneis, barragens e outras obras semelhantes, ainda que submetidas às operações referidas nos incisos I e II do § 1º do artigo 2º deste Decreto-lei."...
Decreto-Lei1.390 de 29/01/1975
Art. 2º - A construção ou aquisição de imóveis residenciais, no Distrito. Federal, pelos órgãos, entidades ou fundações A que se refere o artigo anterior, poderá ser efetivada diretamente, mediante convênio com entidade pública ou privada, ou, ainda, com utilização do FRHB.
Decreto-Lei2.310 de 22/12/1986
Art. 14, VIII, d - para tratamento de saúde.
Decreto-Lei239 de 28/02/1967
Art. 9º - A concessão, mediante convênio ou acôrdo, de colaboração financeira à conta do Fundo, em projetos de iniciativa de terceiros será condicionada A: 1º) enquadramento nos objetivos do FUNAT; 2º) fiscalização através dos órgãos do Sistema Nacional de Tecnologia de aplicação dos recursos e do fiel cumprimento do projeto aprovado; 3º) participação não superior A 60% do orçamento global do projeto.
Decreto-Lei8.547 de 03/01/1946
Art. 7º, Parágrafo Único - A despesa resultante de criação do cargo A que se refere o presente artigo, que será A partir de 1 de janeiro de 1946, correrá à conta de dotação própria do Orçamento da despesa para, o exercício de 1946, ou de crédito que for aberto para esse fim.
Decreto-Lei9.663 de 28/08/1946
Art. 1º - O art. 3º do Decreto-lei nº 9.527, de 27 de Julho de 1946 , passa a ter a seguinte redação:...
Lei7.170 de 14/12/1983
Lei da Segurança Nacional
Art. 1º - Esta Lei prevê os crimes que lesam ou expõem a perigo de lesão:...
Decreto-Lei7.961 de 18/09/1945
Art. 2º - A classificação de atividades ou tarefas, desdobrando-se por funções, dentro do grupo respectivo, será A seguinte:...