“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei9.584 de 14/08/1946
Art. 3º - Será levado a crédito da conta-corrente do Quadro a importância correspondente aos cargos sem ocupante, suprimidos ou transformados em cargos novos por fôrça do disposto neste Decreto-lei.
Decreto-Lei1.882 de 01/09/1981
Art. 1º - O artigo 84 da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 84 - Auxílio-Funeral é o quantitativo concedido para custear as despesas com o sepultamento do militar ou de seu dependente."...
Decreto-Lei289 de 28/02/1967
Art. 19 - É assegurado o direito de recurso, perante o IBDF e, em última instância, perante o Ministério da Agricultura, contra qualquer medida resultante da aplicação do presente decreto-lei.
Decreto-Lei1.670 de 14/02/1979
Art. 3º - O reajustamento concedido por este Decreto-lei vigora a partir da 1º de março de 1979.
Decreto-Lei6.259 de 10/02/1944
GETULIO VARGAS. A. de Sousa Costa. Alexandre Marcondes Filho. João de Mendonça Lima.
Decreto-Lei466 de 04/06/1938
Getulio Vargas. A. de Souza Costa. Fernando Costa.
Decreto-Lei2.000 de 30/12/1982
Art. 1º, II - 30% (trinta por cento), a partir de 1º de junho de 1983.
Decreto-Lei2.465 de 31/08/1988
Art. 8º, Parágrafo Único, a - a retribuição referente a cargo da natureza especial, de livre nomeação e exoneração, e a cargo em comissão ou a função de confiança, inclusive os previstos nos arts. 3º , 4º e 7º do Decreto-Lei nº 1.971, de 30 de novembro de 1982 , e nos arts. 2º , e 3 º do Decreto-Lei nº 2.355, de 27 de agosto de 1987 ;...