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“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal

  • Decreto-Lei8.393 de 17/12/1945

    Art. 14, d - aprovar a prestação final de contas anualmente apresentadas pelo Reitor, a fim de ser enviada ao Ministro da Educação e Saúde: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 9.377, de 1946).

  • Decreto-Lei7.586 de 28/05/1945

    Lei Agamenon

    Art. 117, b - decisão tomada contra literal disposição de lei;...

    • Decreto-Lei2.396 de 21/12/1987

      Art. 14 - Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se o disposto nos artigos 1º, 2º, 4º e 11 a 13 a partir do exercício financeiro de 1988, ano-base de 1987, e o disposto nos artigos 3º e 5º a 10 aos rendimentos auferidos e aos dispêndios realizados a partir de 1º de janeiro de 1988.

    • Decreto-Lei6.225 de 24/01/1944

      Getúlio Vargas. A. de Sousa Costa.

    • Decreto-Lei2.421 de 29/03/1988

      Art. 5º - Os órgãos de pessoal submeterão à Secretaria de Administração Pública da Presidência da República (SEDAP) a proposta de ajustamento de lotação com inclusão dos servidores de que tratam os arts. 1º e 2º, observados os percentuais fixados para progressão funcional.

    • Decreto-Lei1.417 de 02/09/1975

      Art. 1º - O item VI, acrescentado ao § 1º, do artigo 3º, do Decreto-lei nº 343, de 28 de dezembro de 1967 , pelo Decreto-lei nº 1.091, de 12 de março de 1970 , passa a ter a seguinte redação: "§ 1º (...) VI - a percentagem pertencente à Empresas Nucleares Brasileiras S.a. - NUCLEBRÁS, à conta e ordem desta".

    • Decreto-Lei1.837 de 23/12/1980

      Art. 6º - A Gratificação de Atividade A que se refere o caput do art. 5º do Decreto-lei nº 1.461, de 1976 , passa A denominar-se Gratificação de Nível Superior, mantidas as características, definição, beneficiários e base de concessão estabelecidos em lei. (Vide Decreto-lei nº 2.218, de 1985)...

    • Decreto-Lei1.414 de 18/08/1975

      Art. 4º, I, b - se, no caso do § 2º do artigo anterior, as frações não são inferiores ao módulo de exploração indefinida, previsto para a região, salvo se o parcelamento antecedeu a 1º de janeiro de 1967; (Incluída pela Lei nº 6.925, de 1981)...