“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.619 de 24/09/1940
GETULIO VARGAS. A. de Souza Costa. João de Mendonça Lima.
Decreto-Lei9 de 25/06/1966
Art. 1º - Enquanto não fôr criada, no Distrito Federal, a Secretaria de Segurança Pública ( Lei nº 4.483, de 16 de novembro de 1964, art. 15, parágrafo único , a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal ficarão subordinados ao Prefeito, por intermédio do Chefe de Polícia.
Decreto-Lei32 de 18/11/1966
Art. 108, §2º - Em se tratando de bagagem ou carga, o expedidor terá ação contra o primeiro transportador, e o destinatário, a quem couber direito a entrega, contra o último. Um e outro poderão acionar o transportador que haja efetuado o transporte durante o qual tiver ocorrido a destruição, perda, avaria ou atraso. Êsses transportadores serão solidàriamente responsáveis ante o expedidor e o destinatário.
Decreto-Lei2.402 de 21/12/1987
Art. 2º - Os efeitos financeiros decorrentes do disposto no artigo anterior vigoram a partir de 1º de outubro de 1987.
Decreto-Lei2.150 de 03/07/1984
Art. 5º - Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 1984, revogadas as disposições em contrário.
LeiLei 3834-C de 14 de Dezembro de 1960
Art. 13 - O estatuto da Universidade Federal de Goiás, que obedecerá aos moldes dos das Universidades Federais, será expedido pelo Poder Executivo, dentro de 120 dias a contar da data da publicação desta lei.
Decreto-Lei607 de 10/08/1938
GETULIO VARGAS. A. de Souza Costa.
Decreto-Lei4.098 de 13/05/1942
Art. 2º, II, b - proteção contra gases;...