“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal

• Decreto-Lei795 de 27/08/1969

  A. COSTA E SILVA Jarbas G. Passarinho...

• Decreto-Lei2.080 de 20/12/1983

  Art. 1º, Parágrafo Único - O percentual a ser fixado para o reajustamento a vigorar a partir de 1º de julho de 1984, incidirá sobre o valor do soldo resultante da aplicação do disposto neste artigo.

• Decreto-Lei633 de 17/06/1969

  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968. CONSIDERANDO que o imóvel localizado na rua São Joaquim nº 329, no Município de São Paulo - SP, foi incorporado ao patrimônio da União pelo Decreto-lei nº 7.732, de 12 de julho de 1945, encontrando-se no mesmo instalada a 4ª Circunscrição do Serviço Militar, do Ministério do Exército; CONSIDERANDO que a Lei nº 4.238, de 26 de Junho de 1963, promulgada nos têrmos do artigo 70, § 3º, da Constituição <...
• Decreto-Lei1.283 de 20/08/1973

  Art. 17, I - Títulos de 180 (cento e oitenta) dias a 719 (setecentos e dezenove) dias de prazo, a contar da data de emissão - 15% (quinze por cento);...

• Decreto-Lei2.371 de 18/11/1987

  Art. 2º - O atual valor da vantagem pecuniária a que se refere a Lei nº 7.374, de 30 de setembro de 1985 , fica reajustado em 32,2% (trinta e dois vírgula dois por cento).

• Decreto-Lei9.698 de 02/09/1946

  Art. 25, a - defender, na esfera de suas atribuições, o país contra qualquer agressão e manter a ordem legal;...

• Decreto-Lei2.375 de 24/11/1987

  Art. 2º, I - afetadas, de modo expresso ou tácito, a uso público, comum ou especial, ou a fim de utilidade pública;...

• Decreto-Lei1.325 de 26/04/1974

  Art. 1º, §4º - Caberá ao Órgão Central de Pessoal Civil (DASP) baixar as normas para a execução da revisão de que trata este Decreto-lei.

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