“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal
- Lei4.985 de 18/05/1966
Art. 4º - O art. 26 da Lei nº 4.213, de 14 de fevereiro de 1963 , é acrescido de 4 (quatro) parágrafos com a seguinte redação: § 3º As sociedades de economia mista de que trata êste artigo serão constituídas por escritura pública, nos têrmos do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940. (Revogado pelo Decreto Lei nº 153, de 1967)...
- Lei6.568 de 24/09/1978
Art. 1º, Parágrafo Único - Com a lavratura do contrato de cessão, transferir-se-á ao cessionário a administração do Manicômio Judiciário Heitor Carrilho.
- Lei3.963 de 20/09/1961
Art. 1º, §2º - A isenção em causa não se aplica A equipamentos, sobressalentes e ferramentas com similar de fabricação nacional.
- Lei4.299 de 23/12/1963
Art. 1º, §1º - Considera-se lugar da operação aquêle onde se encontrar a mercadoria na ocasião da venda ou consignação. Quando o objeto do contrato fôr produto agrícola, pecuário ou extrativo, sôbre a operação de venda ou consignação para fora do Estado incidirá a tributação do Estado em que foi produzida a coisa vendida ou consignada.
- Lei13.860 de 18/07/2019
Art. 8º, I - implantar programa de boas práticas de fabricação, a fim de garantir a qualidade sanitária e a conformidade dos produtos alimentícios com os regulamentos técnicos, inclusive o monitoramento da saúde dos manipuladores de queijo e do transporte do produto até o entreposto, caso a queijaria estiver a ele vinculada;...
- Lei9.651 de 27/05/1998
Art. 14 - A GFJ e A GP não são devidas aos ocupantes dos cargos de Procurador da Fazenda Nacional, Procurador do Banco Central do Brasil, Procurador do Instituto Nacional do Seguro Social, e aos servidores que percebem A Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários - RVCVM e A Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados - RVSUSEP.
- Lei1.311 de 15/01/1951
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde. o crédito especial de Cr$ 1.725.982.00 (um milhão setecentos e vinte e cinco mil, novecentos e oitenta e dois cruzeiros) destinado a custear as despesas com a manutenção da Faculdade de Direito de Alagoas, de maio a dezembro de 1950. de acôrdo com o que dispõe a Lei nº 1.014. de 24 de maio de 1949.
- Lei8.210 de 19/07/1991
Art. 5º - A compra de mercadorias estrangeiras armazenadas na ALCGM por empresas estabelecidas em qualquer outro ponto do território nacional é considerada, para efeitos administrativos e fiscais, como importação normal.