“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal

Lei14.074 de 14/10/2020
Art. 1º, VII - pesquisa de opinião pública; e...
Lei7.501 de 27/06/1986
Art. 29, III - manter comportamento correto e decoroso na vida pública e privada;...
Lei11.440 de 29/12/2006
Art. 27, III - manter comportamento correto e decoroso na vida pública e privada;...
Lei3.150 de 04/11/1882
Art. 30 - Em todos os crimes, de que trata esta lei, terá cabimento a acção publica.
Lei35 de 26/01/1892
Art. 54 - Os crimes definidos na presente lei e os de igual natureza do Codigo Penal serão de acção publica, cabendo dar a denuncia, nas comarcas dos capitaes dos Estados, ao procurador da Republica ou seccional, perante o juiz seccional, e nas demais comarcas, aos promotores publicos perante a autoridade judiciaria competente.
Lei27 de 07/01/1892
Art. 2º - E’ permittido a todo cidadão denunciar o Presidente da Republica perante a Camara dos Deputados pelos crimes communs ou de responsabilidade. As commissões da Camara deverão denunciar os delictos de que tiverem conhecimento pelo exame de quaesquer negocios; as do Senado, por intermedio da Mesa deste, remetterão os papeis, em original ou por cópia, á Camara dos Deputados para proceder de accordo com os arts. 5º e seguintes.
Lei5.315 de 12/09/1967
Art. 6º - Exclui-se do aproveitamento o ex-combatente que tenha em sua fôlha de antecedentes o registro de condenação penal por mais de dois anos; ou mais de uma condenação e pena menor por qualquer crime doloso.
Lei13.431 de 04/04/2017
Título 5 - DOS CRIMES...