“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal
- Lei7.957 de 20/12/1989
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei12.790 de 14/03/2013
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei1.992 de 28/09/1953
Art. 2º - A impressão A que se refere o art. 1º deverá ser feita no prazo de 5 (cinco) anos.
- Lei973 de 16/12/1949
Art. 2º - Ao Tribunal de Justiça compete não só a organização dos seus serviços auxiliares, a respeito dos quais proverá no Regimento Interno, mas também a iniciativa das leis que criem ou extingam os cargos dos mesmos, fixem os respectivos vencimentos, ou determinem as demais despesas.
- Lei10.696 de 02/07/2003
Art. 8º - Fica autorizada, para os financiamentos até o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) concedidos aos produtores rurais que sejam lastreados por recursos de outras fontes que não os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, no caso de frustração de safra por fenômenos climáticos em municípios decretados em situação de emergência ou estado de calamidade pública, com reconhecimento do Governo Federal, a conversão das operações para o âmbito do Fundo Constitucional respectivo, mantendo-se integralmente as condições financeiras do PRONAF, nos casos de agricultores familiares, mini e pequenos prod...
- Lei2.132 de 11/12/1953
Art. 1º - As firmas individuais ou sociedades brasileiras, com sede e administração no Brasil e que se dedicarem à indústria de fabricação de alumínio, gozarão de isenção de direitos de importação para consumo e taxas aduaneiras e do impôsto de consumo, excluída a taxa de previdência social.
- Lei11.029 de 21/12/2004
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei11.540 de 12/11/2007
Art. 12, II, b - o saldo das operações de crédito realizadas pela Finep, inclusive as contratadas com recursos do FNDCT, não poderá ser superior a 9 (nove) vezes o patrimônio líquido da referida empresa pública;...