“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal
- Lei9.006 de 17/03/1995
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei4.858 de 25/11/1965
Art. 5º - As Delegacias do Trabalho Marítimo continuarão a exercer as atribuições de que se acham investidas e de caráter estritamente local, com a determinação de condições para seleção e matrículas dos referidos profissionais e a fixação do seu número para cada categoria.
- Lei9.483 de 25/08/1997
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei1.761 de 15/12/1952
Art. 2º - Na execução do § 1º do art. 2º da Lei nº 831, de 23 de setembro de 1949 , é o Govêrno autorizado a despender até Cr$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) com a organização do projeto do primeiro pôrto a construir, inclusive estudos de laboratórios no estrangeiro, descontando-se, em relação a êle, dentro do prazo estatuído na referida lei, o que fôr gasto nos estudos e projetos citados.
- Lei12.546 de 14/12/2011
Nova Lei AntiTruste
Art. 40, §2º - Na hipótese de restrição quantitativa relativa à aplicação de cotas, a devolução ao exterior estará limitada ao que exceder a cota. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)...
- Lei5.755 de 03/12/1971
Art. 1º - É isento do imposto predial e territorial urbano de que trata o art. 3º do Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966 , que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outras providências, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da publicação desta lei, o imóvel residencial e com esse fim utilizado por componente da Fôrça Expedicionária Brasileira como proprietário, promitente comprador, cessionário da promessa ou como titular do direito real de usufruto, uso ou habitação. (Vide Lei nº 6.869, de 1981)...
- Lei4.482 de 14/11/1964
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei1.486 de 06/12/1951
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 17.190.000,00 (dezessete milhões cento e noventa mil cruzeiros), para regularização do auxílio concedido pelo Ministério da Fazenda de conformidade com o art. 48 do Código de Contabilidade da União , combinados com os arts. 240 e 241 do Regulamento do Código de Contabilidade Pública , destinado ao pagamento dos salários devidos aos servidores dos Serviços de Navegação da Amazônia e de Administração do Pôrto do Pará (S.N.a.P.P.) nos meses de abril a ...